Estado libera créditos de ICMS para quem está em compliance com atividades fiscais e aduaneiras

Bons pagadores de impostos têm acesso mais rápido ao benefício tributário

Alexandre Galhardo*

A Secretária da Receita Estadual de São Paulo fez uma importante alteração na Portaria CAT 26/2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Com a nova Portaria SRE número 54 de 5.8.2022, o Estado passa a liberar os créditos de ICMS sem fiscalização prévia, permitindo que os bons pagadores de impostos tenham acesso mais rápido ao benefício tributário.

Live gratuita tem como tema o ICMS na indústria de Óleo e Gás

Especialistas tratam de estratégias voltadas para a cadeia de suprimentos do Repetro SPED e Industrialização

A Becomex realiza com a TN Petróleo e a Deloitte a live “ICMS na indústria de Óleo e Gás: caminhos para o Repetro SPED e Industrialização” no dia 18 de novembro, das 17h às 18, no YouTube Canal TN Petróleo, com inscrição gratuita no https://lnkd.in/eFJFpvZx.

Durante a live “ICMS na indústria de Óleo e Gás: caminhos para o Repetro SPED e Industrialização”, especialistas vão comentar as estratégias da cadeia de suprimentos do Repetro-SPED e Repetro-Industrialização para a suspensão do ICMS, abordando os desafios e possíveis soluções para as empresas do setor.

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins: é possível monetizar estrategicamente estes créditos

Paulo Paiva*

Recentemente, no último dia 13 de maio, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu a favor da exclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a base de cálculo do PIS – Programa de Integração Social e para a Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social com data retroativa a 15 de março de 2017.

Ou seja, a partir de tal data a base de cálculo do PIS/Cofins, que são tributos federais pagos por empresas de todos os setores para complementar o financiamento da Seguridade Social e do seguro-desemprego, não deve ser inflada com o ICMS, que é um imposto estadual.

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é tema de nova live da Becomex

Especialistas vão mostrar como é possível monetizar estrategicamente estes créditos

A Becomex apresentará no próximo dia 24 de junho, das 16h às 17h, a live “Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins: como monetizar estrategicamente estes créditos?”. O encontro irá mostrar os impactos da decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal a favor de que a exclusão do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a base de cálculo do PIS – Programa de Integração Social e para a Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e que vale a partir de março de 2017.

Enquanto o ICMS é um imposto estadual, o PIS e Cofins são tributos federais pagos por empresas de todos os setores para complementar o financiamento da Seguridade Social e do seguro-desemprego. Com inscrição gratuita pelo site https://materiais.becomex.com.br/lives-icms, especialistas vão mostrar como é possível monetizar estrategicamente estes créditos, explicar seus impactos fiscais e contábeis e as possibilidades judiciais e administrativas a respeito do seu cálculo.